Direito Criminal

A sanção da Lei Federal nº 15.265, em 21 de novembro de 2025, inaugurou um novo capítulo na relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro. Ao instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), o legislador não apenas criou um mecanismo de arrecadação fiscal imediata, mas estabeleceu uma janela de oportunidade — […]

No intrincado panorama das relações familiares, a violência doméstica transcende, lamentavelmente, a agressão física ou psicológica. Manifesta-se, de forma igualmente deletéria, como uma estratégia deliberada de subjugação econômica. A violência patrimonial, tipificada expressamente pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não é um efeito colateral do conflito, mas sim um mecanismo de controle. Seu